Fiscais da Vigilância Sanitária de Bombinhas são denunciados por exigir propina

Presos em flagrante por exigirem R$ 2 mil do proprietário de uma hospedaria para liberação do alvará sanitário.

Medida cautelar. Exibição de documentos protegidos pelo sigilo bancário, financeiro e fiscal. Quebra do sigilo.

Medida excepcional em prol do interesse público - Autorização judicial - Licitude da medida para possibilitar a apuração de eventuais ilícitos

AMB disponibiliza nomes dos candidatos que respondem a processos em cidades com mais de 200 mil eleitores

A partir das 11 horas desta quarta-feira, 03 de setembro, estará disponível no site da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) um levantamento com os nomes dos candidatos que respondem a processos em municípios com mais de 200 mil eleitores.

Juiz determina afastamento de policiais civis denunciados por envolvimento em crime

TJ nega liminar em pedido de indenização contra Máfia do Apito

Governante que não pagar precatório poderá perder mandato

Presidente da Assembléia Legislativa de Rondônia volta ao cargo

Liminar garante foro privilegiado a ex-prefeito de Patrocínio Paulista

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Falsidade ideológica⁄uso de documento falso

Fraude processual.

Setuagenário só tem direito a pena menor se contar tal idade quando da sentença

Lei 9.784 permite interposição de apenas dois recursos administrativos sucessivos

um segundo na instância administrativa imediatamente superior –, pois, primeiramente, a autoridade

Prazos para Ministério Público e Defensoria contam a partir do recebimento dos autos

, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação

Clientelismo

administrativa?, que passa a ser direcionada apenas a finalidades estritamente perversas, sendo os

JT não é competente para julgar execução fiscal da Ordem dos Músicos do Brasil

administrativa do município no valor de R$ 1 mil, por infração a Lei nº 3.857/1960, que criou a OMB e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão

Derrubada decisão judicial que concedeu aposentadoria sem o segurado ter apresentado pedido ao INSS

a fazer pedido do benefício pela via administrativa, através de requerimento em Agência da

Redução de multa de 90% por crime ambiental somente se provado cumprimento integral do PRAD

recuperação ambiental e lhe fosse concedida a redução de 90% do valor da multa administrativa.

1ª Turma mantém ação penal contra juiz de Rondônia acusado de corrupção ativa

magistrado pela suposta prática dos delitos de advocacia administrativa e corrupção ativa.

Associação de municípios. Natureza jurídica. De acordo com o inciso II, do artigo 37 da CR, reputa-se nulo o contrato de trabalho firmado com ente da administração pública sem observância do requisito da aprovação prévia em concurso público.

municípios, entidade civil de duração indeterminada, que tem como finalidade a integração administrativa, econômica e social dos municípios que a compõe.

Decreto 6.339, de 3 de janeiro de 2008

Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, 2008. E-mail: [email protected]

Comentários sobre a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006

atuado na Prefeitura Municipal de Sorocaba durante 20 anos sempre na área administrativa sendo